Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204113861O chefe do poder executivo, por meio de medida provisória aprovada no Congresso Nacional, majorou a alíquota do imposto ...1457941204113861Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade Tributária | Medida Provisória FiscalO chefe do poder executivo, por meio de medida provisória aprovada no Congresso Nacional, majorou a alíquota do imposto sobre a renda das pessoas físicas. A nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, produzirá efeitosAno exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei foi publicada, respeitando-se, também, o princípio nonagesimal (noventena), por se tratar do imposto sobre a renda, o qual deve observar as duas anterioridades constitucionais, ou seja, a anual e a noventena.Bno exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, foi publicada.Cimediatamente, desde que seja promulgada e publicada de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal.Dapós o prazo de noventa dias da data em que haja sido publicada a nova lei que majorou o imposto sobre a renda.Eno mesmo dia da publicação da lei, tendo em vista a exceção prevista na Constituição Federal, ao tratar das regras sobre medida provisória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120201Direito TributárioAo classificarmos a obrigação em principal e acessória, com relação à acessoriedade desta, entende-se queQuestão 457941204133045Direito TributárioA interpretação jurídica é tema clássico e sempre atual no estudo do Direito. Nos termos expressos no Código Tributário Nacional, a lei tributária queQuestão 457941204141762Direito TributárioDe acordo com o CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Segundo esse mesmo Código, NÃO se considera espontânea a denú...Questão 457941204143188Direito TributárioRelativamente às obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional estabelece que, com a ocorrência do fato gerador da obrigaçãoQuestão 457941204145229Direito TributárioCarlos Eduardo, domiciliado no Distrito Federal, era proprietário de duas chácaras: Chácara São Carlos, em que ele criava um rebanho caprino, e Chácar...Questão 457941204145619Direito TributárioDe acordo com as normas da Constituição Federal, o ITCD, imposto de competência estadual, tem como sujeito ativo o Estado federadoQuestão 457941204162978Direito TributárioAcerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis − ITBI, é correto afirmar queQuestão 457941204178966Direito TributárioEm sede de execução fiscal proposta pelo Município por débito de IPTU, o executado não foi encontrado para ser citado, quer via postal, quer pessoalme...Questão 457941204187087Direito TributárioSobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:Questão 457941204187876Direito TributárioÉ um tributo direto: