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Ao classificarmos a obrigação em principal e acessória, com relação à acessoriedade desta, entende-se que
Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:
Em relação a Tributos, é correto afirmar:
A legislação de um Município brasileiro estabeleceu que o lançamento do ISSQN por ele instituído seria feito por homologação, sendo que a atividade de...
Marcos, viúvo, domiciliado em Salvador/BA, faleceu em outubro de 2024. Ele era pai de Fernando, domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, e de Cristina, domic...
O Código Tributário Nacional (CTN) arrola onze modalidades de extinção do crédito tributário. Uma dessas modalidades, todavia, é assim designada de ma...
Incêndio atinge grande parte de empresa que atua na revenda de computadores. Do seu estoque total de 45 computadores, adquiridos recentemente, e escri...
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas ...
O princípio da imunidade recíproca no Direito brasileiro abrange
Pessoa física domiciliada em Florianópolis-SC recebe em sua casa notebook para uso domiciliar adquirido por meio de compra feita pela internet diretam...
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,