Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204142946Uma parte do produto da arrecadação do ICMS pertence aos municípios. Assim, conforme estabelece a Constituição Federal,1457941204142946Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Distribuição das Receitas TributáriasUma parte do produto da arrecadação do ICMS pertence aos municípios. Assim, conforme estabelece a Constituição Federal,Acompete aos municípios um quinto do valor do ICMS arrecadado, sendo que o valor atribuído a cada município é calculado conforme critério previsto em lei complementar.Ba parte que pertence aos municípios é de 25%, e o critério para divisão deste valor entre os municípios é 75% previsto na própria constituição e 25% conforme dispuser a lei de cada Estado.Ccompete aos municípios 25% da arrecadação do ICMS ocorrida em seus territórios, apurada conforme previsto em lei complementar.Da parte que pertence aos municípios é de 22,5%, e o critério para divisão deste valor entre os municípios é fixado por lei complementar.Ecompete aos municípios brasileiros um quarto da arrecadação do ICMS, sendo que o critério de divisão é fixado por lei complementar federal e o valor transferido pelo Tesouro Nacional, até o dia 10 de cada mês.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118346Direito TributárioJosé, menor de idade, com 12 anos, recebeu de sua avó, em doação com encargo, uma casa localizada no Estado de São Paulo. Como seus pais não detinham ...Questão 457941204118419Direito TributárioO Vilarejo do Encanto, comunidade carente de atenção do poder público e composta de 50 casas populares, todas elas iguais, foi informado que a Prefeit...Questão 457941204118503Direito TributárioSilvéria, paraibana de nascimento, domiciliada já há vinte anos na cidade de Bonn, Alemanha, deixou no Brasil todas as suas joias, que ficaram deposit...Questão 457941204125441Direito TributárioÉ característica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:Questão 457941204129486Direito TributárioConsidere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição, entre os municípios, do produto da participação municipal nas receit...Questão 457941204156843Direito TributárioA empresa de Marcelo está considerando a hipótese de importar cestas de natal do exterior, para revendê-las por ocasião das festas de fim de ano. Se e...Questão 457941204166101Direito TributárioSobre a essencialidade do bem e o regime tributário a ele aplicável, em vista dos princípios constitucionais tributários,Questão 457941204167599Direito TributárioAntonio, proprietário de uma loja de confecções, localizada na parte comercial mais valorizada da cidade de Teresina, efetuou, em março de 2006, a ven...Questão 457941204188026Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações:I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.II. A lei aplica-se a ato pretér...Questão 457941204195563Direito TributárioSr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-...