Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941204162521A Lei nº 999 revogou integralmente a Lei nº 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei nº 777. Nesse caso, a Lei nº 7771457941204162521Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroA Lei nº 999 revogou integralmente a Lei nº 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei nº 777. Nesse caso, a Lei nº 777Asó volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei nº 999.Bvolta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.Cnão voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.Dpode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.Evolta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112932Direito CivilNo cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, de natureza não fiscal nem ligada às relações de consumo, a Procuradoria do Estado do M...Questão 457941204119290Direito CivilDaniela, em decorrência de atividade normalmente desenvolvida por ela, causou dano a Conceição. Considerando que a atividade normalmente desenvolvida ...Questão 457941204142074Direito CivilOs alimentos gravídicosQuestão 457941204145633Direito Civil... não há a possibilidade de perecimento, e, portanto, subsiste a obrigação, cabendo, ao devedor, o direito de escolha, se outra coisa não for conven...Questão 457941204151293Direito CivilJosué foi casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Roberta e desse consórcio nasceu o filho Gerônimo. Roberta faleceu 5 anos após o casamen...Questão 457941204166801Direito CivilIgor, menor com dezessete anos de idade, obriga-se contratualmente em uma escola de inglês, dizendo-se maior de idade quando inquirido e assinando soz...Questão 457941204179976Direito CivilTício celebra contrato de locação de imóvel com Caio. Em razão de férias, Caio se ausenta do lar por 90 dias, e neste período Lúcio invade o imóvel, f...Questão 457941204188593Direito CivilJosé X e Maria X possuindo vários imóveis residenciais e comerciais e residindo no imóvel de maior valor, pretendem isentá-lo de penhora, bem como gar...Questão 457941204188840Direito CivilTício pretende ajuizar ação de cobrança por dívida contraída por Augustus, já falecido, de cujo espólio são herdeiros cinco filhos, sendo que o invent...Questão 457941204193271Direito CivilMargarida, com dezessete anos de idade, dirigindo a moto de seu pai, sem autorização, atropelou Jair, causando-lhe graves ferimentos. O pai de Margari...