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Em se tratando de suprimentos de fundos,
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, ...
Do total das receitas correntes arrecadadas pela União em determinado exercício financeiro, 15% referem-se a receita classificada no código 1113.01.00...
Um determinado ente da federação realizou confissão de dívidas. Esse ato, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é equiparado a
A elaboração da Lei Orçamentária Anual obedece aos preceitos e princípios estabelecidos na Constituição da República e na Lei de Responsabilidade Fisc...
O gestor de uma entidade do Poder Judiciário Federal
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para um ente público realizar o pagamento a fornecedores de material de consumo, a despesa a que o pagamento se ref...
O Tribunal Regional do Trabalho − TRT da 13ª Região necessitou de autorização para abertura de crédito adicional. Para a solução dessa situação, o Ana...
Entendendo o ciclo orçamentário como a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, com relação ao projeto de lei orçamentária, nos ...
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a nota de empenho
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi alterada pela Lei Complementar nº 131/2009 no tocante à transparência pública, passando a exigir a disponibilizaç...