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O Tribunal Regional do Trabalho − TRT da 13ª Região necessitou de autorização para abertura de crédito adicional. Para a solução dessa situação, o Analista Judiciário − Área Contabilidade informou que havia a necessidade de obediência às seguintes exigências previstas na Lei nº 4.320/1964: autorização por lei; existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa; exposição justificativa.
Essas exigências são pertinentes aos créditos adicionais