Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204120129De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito dos orçamentos públicos, tem-se que...1457941204120129Ano: 2025Banca: FCCOrganização: MPE-PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito dos orçamentos públicos, tem-se que a denominada Reserva de ContingênciaAdestina-se precipuamente à cobertura de déficits atuariais ou insuficiências do Regime de Previdência Próprio dos Servidores do ente, podendo seu eventual excedente ser destinado a investimentos.Bdestina-se à abertura de créditos extraordinários, afastando-se, dentro dos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, necessidade de lei específica para instituição dos créditos suportados por tal fonte.Ccorresponde à dotação global, fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada a cobrir eventuais déficits estimados no Anexo de Metas Fiscais que integra o Plano Plurianual.Dé fixada como um percentual da receita corrente líquida, destinando-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais descritos no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.Eé formada a partir da aplicação da limitação de empenho, no montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo permanecer reservada para cobertura das despesas obrigatórias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114565Orçamento e Finanças PúblicasO Grupo da Natureza de Despesa − GND é um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. A despesa com aqu...Questão 457941204114726Orçamento e Finanças PúblicasO ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto de três instrumentos principais: o Plano Plurianual − PPA; a Lei de Diretrizes Orçam...Questão 457941204140703Orçamento e Finanças PúblicasNo que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, de acordo com a Constituição Federal de 1988,Questão 457941204157910Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei de OrçamentoQuestão 457941204162935Orçamento e Finanças PúblicasDespesas públicas são dispêndios do Estado ou de outra pessoa jurídica de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Sobre as despes...Questão 457941204175435Orçamento e Finanças PúblicasA obrigatoriedade da alocação no orçamento público de recursos para o custeio específico de despesas do ensino é exceção legal ao princípio daQuestão 457941204185892Orçamento e Finanças PúblicasEm relação aos créditos adicionais, é correto afirmar queQuestão 457941204186354Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos especiais, um dos tipos possíveis de créditos adicionais,Questão 457941204197538Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário que estabelece que a Lei do Orçamento não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pess...Questão 457941204201628Orçamento e Finanças PúblicasA contratação de serviços terceirizados por órgão da administração pública NÃO será contabilizada como despesas com pessoal pela Lei de Responsabilida...