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Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação n...

A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da Constituição Federal, compreenderá

As despesas públicas podem ser classificadas de acordo com vários aspectos. Com relação à classificação das despesas por estrutura programática, está ...

No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Co...

Sobre as receitas e despesas públicas é correto afirmar que

Um sistema de planejamento, programação e orçamentação, introduzido sob a denominação de PPBS (Planning Programning Budgeting System), em que algumas ...

O artigo 7º do Decreto Lei nº 200/67 cita que a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do ...

A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-finance...

Constituem exemplos de despesa e receita extraorçamentária, respectivamente,