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Acerca do orçamento, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá
O cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000 será fiscalizado pelo controle externo de cada ente da federação. No que tange à fiscalização...
O Relatório de Gestão Fiscal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal
A receita orçamentária total prevista, a receita orçamentária total arrecadada e a receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício f...
Considere que o Estado de Pernambuco pretenda instituir um Fundo Especial de Despesa, na forma disciplinada na Lei federal nº 4.320/64, para custear p...
A ausência na lei orçamentária de determinado ente da federação de todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida pelo referido ent...
Sobre as despesas públicas, é correto afirmar:
Um servidor recebeu suprimento de fundos para fazer face a despesas de viagens, mas não precisou utilizar todo o recurso. A diferença entre o valor di...
O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não...
No município de Murilândia, devido a problemas políticos entre o Poder Legislativo e o Executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara e p...
O controle interno da execução orçamentária e financeira, na fase concomitante que escritura os fatos em nível de agregação de consolidação de todas a...