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O Relatório de Gestão Fiscal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público respeita o princípio orçamentário da exclusividade ao
As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acord...
Os créditos orçamentários
Um Analista do Ministério Público do Estado da Paraíba, ao analisar os balanços contábeis do governo estadual, verificou saldo positivo das diferenças...
Conforme estabelece a Lei nº 4.320/1964, é uma receita corrente:
O orçamento corresponde ao principal instrumento da Administração pública para traçar programas, projetos e atividades para um período financeiro. Sob...
A despesa com a construção do posto de saúde, nos termos da Lei nº 4.320/1964 deve ser classificada na categoria econômica:
No orçamento de uma Prefeitura foi prevista a aquisição de uma casa já utilizada pelo município por meio de locação e onde funciona um posto de saúde....
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao titular do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele...
Sub-repasse é a