Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204135760As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao ...1457941204135760Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Período FinanceiroAs normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,Arestos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.Bpertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.Cquando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.Do exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.Epertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106863Orçamento e Finanças PúblicasO Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nomina...Questão 457941204110382Orçamento e Finanças PúblicasA Despesa Líquida com Pessoal, no valor de R$ 578.580.000 do período de janeiro a dezembro de 2015 de determinado órgão federal, está de acordo com o ...Questão 457941204128941Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,Questão 457941204147522Orçamento e Finanças PúblicasConsidere hipoteticamente que em abril de 2018, um determinado Tribunal Regional do Trabalho arrecadou R$ 350.000,00 referentes a receitas imobiliária...Questão 457941204162033Orçamento e Finanças PúblicasNa lei orçamentária, para o exercício de 2015, de determinado Município da região nordeste, entre outras, consta a previsão de arrecadação de impostos...Questão 457941204169176Orçamento e Finanças PúblicasConsidere as despesas de um Tribunal Regional do Trabalho com:I. aquisição de veículos para uso na prestação de serviços.II. tarifas de energia elétri...Questão 457941204181229Orçamento e Finanças PúblicasO excesso de arrecadação verificada no exercício de 2011 é deQuestão 457941204198147Orçamento e Finanças PúblicasAs normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis ao setor público definem como Restos a Pagar as despesasQuestão 457941204198157Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação do cumprimento dos limites da Despesa Total Com Pessoal, será realizada ao final de cadaQuestão 457941204198160Orçamento e Finanças PúblicasO Orçamento Público deve observar determinados princípios para que possa assegurar o cumprimento do fim a que se propõe. São princípios orçamentários