Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204106863O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receita...1457941204106863Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalO Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública,Aconstitui quadro específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não é projetada a expectativa de arrecadação para os próximos 2 exercícios, líquida da parcela relativa às transferências obrigatórias.Bintegra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e contempla, entre outros elementos, demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício a que se refere e os dois subsequentes.Cconstitui elemento de instrução obrigatório para a apresentação da Proposta de Lei Orçamentária Anual e deve conter a indicação, para o período compreendido no mandato do Chefe do Executivo, de potenciais déficits do regime próprio de previdência do ente.Dé parte integrante do Plano Plurianual (PPA) e é composto por diferentes elementos, entre os quais a estimativa e as medidas de compensação da renúncia de receita para os 4 anos de vigência do PPA.Einstrui a Lei Orçamentária Anual e deve indicar, para o exercício em curso e para o seguinte, evolução do patrimônio líquido, incluindo a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108947Orçamento e Finanças PúblicasCom relação à execução do orçamento público, as despesas empenhadas e não pagas no exercício financeiro correspondemQuestão 457941204114005Orçamento e Finanças PúblicasSobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, considere:I. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.II. Metas...Questão 457941204122932Orçamento e Finanças PúblicasConsidere que a proposta de Lei Orçamentária Anual de determinado ente tenha sido elaborada com base no conceito de um orçamento de base zero. Ao adot...Questão 457941204135760Orçamento e Finanças PúblicasAs normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acord...Questão 457941204156023Orçamento e Finanças PúblicasO gestor de uma entidade do Poder Judiciário FederalQuestão 457941204161938Orçamento e Finanças PúblicasConsidere, abaixo, as definições relacionadas às fases da despesa pública:I. Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e ...Questão 457941204162738Orçamento e Finanças PúblicasA Constituição Federal fixa normas relacionadas com os Planos Plurianuais (PPLs), com as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e com as Leis Orçamen...Questão 457941204169177Orçamento e Finanças PúblicasApós o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União pelo Poder Executivo para discussão e votação pelo Poder Legislativo, a inclusão de uma obr...Questão 457941204175711Orçamento e Finanças PúblicasTanto para empenho e para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, assim como para criação, expansão ou aperfeiçoamento de aç...Questão 457941204189217Orçamento e Finanças PúblicasA regra pela qual todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária denomina-se princípio da