Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204175711Tanto para empenho e para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, assim como para criação, exp...1457941204175711Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalTanto para empenho e para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, assim como para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, será necessário apenas,Adeclaração do ordenador da despesa de que o aumento tem previsão na lei orçamentária anual e adequação com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.Bestimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que deva entrar em vigor.Cdeclaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.Destimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, mais declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.Eestimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes do mandato do chefe do Executivo, mais declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias do plano plurianual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122415Orçamento e Finanças PúblicasQuanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal de um ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o RelatórioQuestão 457941204131966Orçamento e Finanças PúblicasA respeito dos princípios aplicáveis ao Orçamento Público,Questão 457941204164055Orçamento e Finanças PúblicasCom base na metodologia de apuração da Receita Corrente Líquida regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas incorporadas na sua bas...Questão 457941204166731Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exc...Questão 457941204167337Orçamento e Finanças PúblicasConsidere as seguintes hipóteses:I. Realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo fato gerador j...Questão 457941204171153Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento da União previu dotação destinada a cobrir diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de arroz e feijão, itens que compõe...Questão 457941204188873Orçamento e Finanças PúblicasNo que diz respeito ao planejamento orçamentário para a organização de eventos, a metodologia orçamentária que determina que os valores são definidos ...Questão 457941204192552Orçamento e Finanças PúblicasLei de iniciativa do Poder Executivo que compreenderá, dentre outras, as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capita...Questão 457941204198155Orçamento e Finanças PúblicasAs despesas públicas com planejamento e execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização das mesmas, com ...Questão 457941204320957Orçamento e Finanças PúblicasO município de Águas Mornas do Centro Oeste, no exercício de 2012, arrecadou receitas pela prestação de serviços, as quais não foram previstas na lei ...