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A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreenderá três tipos de orçamentos:

Nas situações em que o Poder Público deva efetuar pagamentos de despesas contratuais sujeitas a parcelamento pode ser utilizado o empenho

Em relação às despesas de exercícios anteriores, analise as afirmações a seguir.I. As despesas de exercícios anteriores somente poderão ser pagas se i...