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Respeita o princípio da isonomia
As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as mult...
De acordo com o texto constitucional federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, no que diz res...
O Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributá...
A lei complementar se distingue da lei ordinária pelo quórum necessário para aprovação pelos parlamentares e por ser o veículo normativo exclusivo par...
Visando promover a industrialização acelerada em seu território, o Estado “X”, em 1990, mediante edição de lei ordinária, concedeu isenção de todos os...
Um cidadão propõe uma ação popular questionando a lisura da contratação direta, formalizada em 2014, entre a empresa Pecúnia Informática S/A e o Munic...
Sobre a Lei Complementar nº 87/96 − Lei Kandir, é correto afirmar que:
Sobre repartição de receitas tributárias, analise os itens a seguir:I. Os Estados repartem com os Municípios o produto de sua arrecadação com o ICMS.I...
Ao ser citado para responder à execução fiscal, no dia 10/10/11, diante da inexistência de bens para oferecer à penhora, “Cicrano”, por seu advogado, ...
Analise as afirmações abaixo a respeito da Lei Complementar nº 123/2006.I. São consideradas empresas de pequeno porte o empresário, a pessoa jurídica,...