///
Sobre a Lei Complementar nº 87/96 − Lei Kandir, é correto afirmar que:
É característica comum decorrente dos princípios da legalidade tributária, da anterioridade tributária e da irretroatividade tributária que
Segundo a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional,
As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por
A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,
Um determinado contribuinte do ICMS emitiu dois documentos fiscais referentes a operações tributadas, indicando valores diferentes nas respectivas via...
Respeita o princípio da isonomia
No tocante à execução fiscal,
Em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o não pagamento antecipado pelo sujeito passivo traz como consequência a
Com relação ao imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considere:I. Tem como fato ger...
Sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que