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No tocante à execução fiscal,
Em relação à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e:
O ICMS é, se não o mais, um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro, por ser regido por uma legislação muito extensa, que abrange...
Direito TributárioUm assistido procura a Defensoria Pública e informa que possui um pequeno negócio apenas para locação de pequenas ferramentas para a...
Determinado Estado brasileiro concedeu isenção da taxa de licenciamento anual de veículos para o Senhor Dábliu, em razão de sua idade, mas não lhe foi...
Antônio, sócio gerente de um estabelecimento atacadista localizado em Blumenau/SC, em razão de limitação de recursos financeiros, deixou de realizar o...
Em julho de 2003, a Administração Pública estadual iniciou a fiscalização da Empresa Pecúnia S/A, ao final da qual, constatou a ocorrência de várias o...
No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece que as taxas
O arrolamento fiscal de bens
Determinado contribuinte presta serviços de execução de obras de construção civil relativo à construção de rodovia que se estende pelo território de d...
É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação municipal e que não afronta o disposto na Constituição Federal: