Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204169618É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação municipal e que não afronta o disposto na Constituição Federal:1457941204169618Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Impostos MunicipaisÉ uma proposta que visa ao aumento da arrecadação municipal e que não afronta o disposto na Constituição Federal:AProposta de lei complementar a ser levada ao Congresso Nacional para que seja aumentado para setenta e cinco por cento o repasse aos municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios municipais.BInclusão por lei complementar municipal da prestação de serviços de transporte intermunicipal na lista de serviços alcançadas pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.CAumento, por meio de lei ordinária municipal, das alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana para os imóveis localizados em determinados bairros do perímetro urbano do município.DAcréscimo de 2% ao limite máximo da alíquota aplicável ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, por meio de lei ordinária municipal.ERevogação por Portaria do Executivo Municipal de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza anteriormente concedidos a determinados setores de prestações de serviços.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109695Direito TributárioUm determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Dec...Questão 457941204113379Direito TributárioSobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:Questão 457941204129604Direito TributárioEm determinado Estado brasileiro, a alíquota do ICMS, nas operações internas com aguardente, é de 18% e, naquelas com cerveja, é de 25%, sendo que, na...Questão 457941204135292Direito TributárioConsidere que o Estado de Goiás pretenda editar lei ordinária alterando a forma de rateio, entre os Municípios, da parcela do produto de arrecadação d...Questão 457941204140571Direito TributárioEm abril de 2018, Márcio adquiriu a propriedade de imóvel residencial, sendo que o IPTU referente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018 não tinha sido p...Questão 457941204142949Direito TributárioConforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional (SN) devem recolher o tributo devido, no...Questão 457941204163044Direito TributárioConsiderando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei aQuestão 457941204164167Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, oQuestão 457941204180013Direito TributárioAo ser citado para responder à execução fiscal, no dia 10/10/11, diante da inexistência de bens para oferecer à penhora, “Cicrano”, por seu advogado, ...Questão 457941204184348Direito TributárioAuditor fiscal municipal, ao dar início aos seus trabalhos de fiscalização, lavrou termo de início desses trabalhos em livro fiscal da empresa Venha a...