Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204113379Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:1457941204113379Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e Tarifas | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosSobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:AViola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA.BÉ lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento.CÉ competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.DO Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular.EÉ ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112725Direito TributárioA Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. De acordo com o text...Questão 457941204117909Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, a progressividade do ITCD será estabelecida levando-se em contaQuestão 457941204139798Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributáriaQuestão 457941204140605Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional, são casos de exclusão do crédito tributário a isenção e anistia, sendo que aQuestão 457941204141940Direito TributárioSobre o crédito tributário, conforme disciplina do Código Tributário Nacional é correto afirmar que:Questão 457941204143841Direito TributárioRelativamente à fiscalização tributária, notadamente no que diz respeito aos impostos de competência das diversas pessoas jurídicas de direito público...Questão 457941204163428Direito TributárioContribuinte questiona a emissão de certidão positiva de débito tributário e apresenta como forma de comprovar o pagamento do tributo em questão a qui...Questão 457941204164185Direito TributárioConsidere as afirmações a seguir, à luz da Lei nº 11.408/1996:I. A Fábrica de Calçados Alceu Valença, de São Bento do Una − PE, poderá se creditar do ...Questão 457941204166468Direito TributárioO arrolamento fiscal de bensQuestão 457941204320734Direito TributárioSobre Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional estabelece:I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até o...