Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204112725A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotore...1457941204112725Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Propriedade de Veículos AutomotoresA Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto teráAbases de cálculo reduzidas e alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.Balíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.Calíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.Dsuas hipóteses de isenção e de não incidência determinadas mediante convênio entre os Estados.Esuas hipóteses de isenção determinadas mediante convênio entre os Estados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117903Direito TributárioEm 2025, foram proferidas decisões definitivas em processos administrativos tributários decorrentes de lançamentos de ofício do ICMS, feitos em nome d...Questão 457941204118365Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. Todavia, por existirem diversos di...Questão 457941204118770Direito TributárioDeterminado Estado brasileiro publicou lei ordinária, no início de 2026, alterando substancialmente as normas referentes ao ITCD. Dentre as alterações...Questão 457941204123598Direito TributárioNos termos do último relatório "Justiça em Números", publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024 (ano-base 2023), as execuções fiscais corresp...Questão 457941204140601Direito TributárioConsta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias matérias de natureza tributária...Questão 457941204140916Direito TributárioSobre a moratória, o Código Tributário Nacional prevê:Questão 457941204150972Direito TributárioAntonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seus sucessores a propriedade sobre bem imóvel e o direito de posse sobre outro imóvel, todos si...Questão 457941204160743Direito TributárioO prefeito de um Município brasileiro publicou decreto, em 1º de novembro de 2014, aumentando a alíquota do IPTU em um ponto percentual e estabeleceu ...Questão 457941204180268Direito TributárioSobre os tributos municipais é correto afirmar queQuestão 457941204200767Direito TributárioAnalise as afirmações abaixo a respeito da Lei Complementar nº 123/2006.I. São consideradas empresas de pequeno porte o empresário, a pessoa jurídica,...