Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204140601Consta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias m...1457941204140601Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Complementar em Direito TributárioConsta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias matérias de natureza tributária, citando, dentre outras,Ainstituir as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.Binstituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.Cinstituir e alterar as alíquotas dos impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.Dcriar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.Einstituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118356Direito TributárioJoão é contabilista de uma empresa que realiza múltiplas atividades, de hotelaria, de restaurante e de salão de festas, no mesmo prédio, na cidade de ...Questão 457941204119424Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. Todavia, por existirem diversos di...Questão 457941204123694Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sofrerá, na operação de ori...Questão 457941204156835Direito TributárioRelativamente aos tributos de competência dos entes federados, a Constituição FederalQuestão 457941204162627Direito TributárioWagner, pequeno empresário, domiciliado na cidade de Mafra/SC, desejando ampliar seus negócios, pensou em transformar seu estabelecimento comercial em...Questão 457941204166199Direito TributárioAtendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, o IPI, o ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as contribuições de melhoria e o I...Questão 457941204171319Direito TributárioAo atribuir a competência tributária para a União, a Constituição Federal estabelece: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: ...IV – pro...Questão 457941204184510Direito TributárioNo que diz respeito à administração tributária, é certo queQuestão 457941204188688Direito TributárioSobre garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204193023Direito TributárioSobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que