A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,

A Constituição Federal atribui competência aos entes federados para instituir e cobrar impostos. De acordo com o texto constitucional, incide

Com vistas à simplificação do sistema tributário nacional, a EC 132/2023 (Reforma Tributária) fixou prazo para a extinção de uma série de tributos, en...

O Mandado de Segurança é instrumento muito utilizado pelos contribuintes em questionamentos tributários. Conforme Lei Federal e orientação do Superior...

Relativamente ao domicílio tributário do sujeito passivo, o CTN

Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

Procurador Judicial do Município do Recife, recém-empossado no cargo, tem, como sua primeira tarefa consultiva, efetuar a interpretação de texto legal...

Considere as seguintes afirmações:I. Fato gerador da obrigação principal é situação definida em decreto do executivo ou resolução do Senado Federal co...

Um contribuinte infrator de dispositivo da legislação tributária, querendo sanear a irregularidade cometida, pretende promover a denúncia espontânea. ...

Legislações municipais brasileiras estabelecem a incidência do ISS nas prestações de serviços de “alfaiataria e costura, quando o material for forneci...

Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar: