Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204110795É característica comum decorrente dos princípios da legalidade tributária, da anterioridade tributária e da irretroativi...1457941204110795Ano: 2016Banca: FCCOrganização: CREMESPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios e Regras TributáriasÉ característica comum decorrente dos princípios da legalidade tributária, da anterioridade tributária e da irretroatividade tributária queAas leis tributárias não projetem efeitos pretéritos quando tratarem de instituição de novos tributos, infrações e hipóteses de incidência, admitindo-se, contudo, retroação de efeitos em alguns casos, quando benéficos ao sujeito passivo.Bsejam aplicados para a instituição de novos impostos, mas não incidam para a instituição de taxas e contribuições de melhoria, tampouco para majoração de alíquotas, quando houver antecedência mínima de 90 (noventa) dias para início da cobrança.Cadmitam a retroação de efeitos para incidência sobre fatos geradores ocorridos no mesmo exercício, desde que não se trate de novo tributo e que haja prorrogação de prazo de recolhimento sem qualquer acréscimo ou encargo moratório por, no mínimo, 90 (noventa) dias.Dseja necessária antecedência de 120 (cento e vinte) meses para instituição, majoração ou alteração de hipóteses de incidência de tributos, a fim de garantir que não haja nenhuma cobrança no mesmo exercício em que a nova exigência fora introduzida.Ea instituição de impostos exija antecedência de, no mínimo, um exercício, de taxas, 90 (noventa) dias e de contribuições de melhoria, 30 (trinta) dias, permitidos efeitos imediatos e retroativos, em quaisquer dos casos, para exigência de obrigações acessórias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113361Direito TributárioNo que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:I. O imóv...Questão 457941204118771Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece que, quandoQuestão 457941204120147Direito TributárioA Tributação sobre o lucro no Brasil possui uma conotação diferente do padrão mundial: a existência de dois tributos sobre o lucro, o Imposto de Renda...Questão 457941204123605Direito TributárioConstitui princípio que deve ser observado pelo Sistema Tributário Nacional, de acordo com dispositivo inserido pela EC nº 132/2023, aQuestão 457941204126233Direito TributárioA desigualdade social é um problema estrutural transpassado por relações de gênero, raça e classe ao definir espaços sociais que os indivíduos ocupam....Questão 457941204166198Direito TributárioDireito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de impor...Questão 457941204168177Direito TributárioEm relação às obrigações acessórias na legislação tributária, considere as seguintes afirmações:I. A obrigação acessória segue a principal.II. A exclu...Questão 457941204183065Direito TributárioEm relação às espécies de responsabilidade tributária, na responsabilidadeQuestão 457941204184360Direito TributárioMunicípio localizado no Estado de São Paulo concedeu, por meio de lei ordinária, isenção do ITBI para as transmissões imobiliárias, quando, cumulativa...Questão 457941204189292Direito TributárioSão causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica do ente político competente para serem aplicadas: