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Diz-se que determinado ato foi praticado com desvio de finalidade
Um participante de pregão presencial que discorde do resultado anunciado ou mesmo de alguma conduta do pregoeiro
As organizações da sociedade civil de interesse público são
Acerca da desapropriação,
Serviço público impróprio é aquele que
A atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas da Administração pública a...
Concluída licitação para contratação de fornecimento de insumos para merenda escolar e formalizado o respectivo contrato, durante regular procedimento...
O Sr. João, portador de deficiência, sempre alimentou o sonho de trabalhar em prol da sociedade. Para a satisfação desse desejo, optou por prestar con...
As OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público):
Segundo a Lei nº 8.666/1993, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, de...
O princípio da administração pública que tem por fundamento que qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a dete...