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No ambiente da Lei nº 8.666/93, os núcleos típicos devassar e fraudar tem, respectivamente, o sentido normativo de
Característica presente na delegação de serviços públicos pela Administração pública à iniciativa privada é a
Determinado Município editou lei prescrevendo que o servidor público municipal titular de cargo público efetivo gozará de férias anuais remuneradas, a...
É cabível a inexigibilidade de licitação, nos termos previstos na Lei nº 14.133/2021, na contratação
A contratação de uma fundação especializada em pesquisas no setor econômico foi formalizada por determinada Administração municipal sem prévia licitaç...
Suponha que o Estado tenha firmado contrato para execução de uma obra rodoviária de grande porte e, posteriormente, o Tribunal de Contas, no exercício...
O Estado pode prestar serviços, utilidades e disponibilidades aos administrados direta ou indiretamente. Nenhuma dessas atuações está isenta de contro...
Determinada empresa pública municipal contratou empregados, sob o regime celetista, sem concurso público. A grande maioria dos empregados foi cedida à...
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, considere:I. Se o mesmo ato praticado pelo agente público, no exercício da função pública, caracteriz...
O Governo do Estado de Pernambuco, ao realizar licitação na modalidade pregão, publicou aviso no diário oficial do respectivo Estado, convocando os in...
Considere hipoteticamente que José, servidor público federal estável, cujo vínculo é regido pela Lei nº 8.112/1990, tenha sido demitido após regular p...