Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204176510A Lei Federal nº 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos ...1457941204176510Ano: 2013Banca: FCCOrganização: Assembleia Legislativa - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos PúblicosA Lei Federal nº 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO merece a qualificação de cláusula exorbitanteAo poder de rescisão unilateral do contrato, nos casos especificados na lei.Bo poder de modificação do contrato, independente da vontade do contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e os limites estabelecidos na lei.Ca chamada exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).Da possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste.Ea prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110300Direito AdministrativoClaudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, foi procurado pelo particular Saulo que solicitou ao servidor um tratamento ...Questão 457941204125536Direito AdministrativoConsidere que concessionária de serviços de transporte de passageiros sobre trilhos esteja sendo acionada por usuário, que pleiteia indenização por le...Questão 457941204156050Direito AdministrativoSuponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas fila...Questão 457941204158727Direito AdministrativoA Defensoria Pública realizou licitação para compra de peças necessárias à manutenção de um veículo de sua frota. Todavia, no curso da licitação, sobr...Questão 457941204181953Direito AdministrativoEm bibliotecas da administração pública, aquisições de grandes lotes de livros podem atingir valores substanciais. Quando isto acontece, deve-se abrir...Questão 457941204185358Direito AdministrativoMaria, servidora pública civil da União, afastar-se-á de seu cargo para servir em organismo internacional de que o Brasil participe. Nos termos da Lei...Questão 457941204194098Direito AdministrativoNo que diz respeito às licenças, previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:Questão 457941204196049Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:I. A ilegalidade torna o ato passível de invalidação pela própria Administração ou pel...Questão 457941204201604Direito AdministrativoCom relação às Autarquias considere as afirmativas abaixo.I. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, que dispõem de patri...Questão 457941205284133Direito AdministrativoDeterminada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de acesso a informações sobre a fi...