Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941204176587No exercício de sua competência legislativa, o Estado da Paraíba pode se valer das opiniões consultivas da Corte Interam...1457941204176587Ano: 2013Banca: FCCOrganização: Assembleia Legislativa - PBDisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos HumanosNo exercício de sua competência legislativa, o Estado da Paraíba pode se valer das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos − CIDH uma vez queAnão compete privativamente à União participar de organizações internacionais regionais.Bas opiniões consultivas da CIDH realizam a interpretação das normas americanas de direitos humanos e o controle de leis ou projetos com relação às disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo importante fonte de referência à Assembleia Legislativa.Co Estado da Paraíba, por ser parte indireta da Convenção Americana de Direitos Humanos, preserva a sua competência legislativa constitucional.Do Estado da Paraíba, através da Assembleia Legislativa, tem legitimidade para atuar perante a CIDH.Esendo o Estado da Paraíba uma unidade autônoma da República Federativa do Brasil, está obrigado a observar os pareceres consultivos da CIDH, devendo legislar, nos limites de sua competência constitucional, no peculiar interesse de sua população.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117512Direitos HumanosEstado ocidental invoca prática cultural local para justificar restrição a direito previsto em tratado internacional de direitos humanos. Considerando...Questão 457941204118309Direitos HumanosA Resolução nº 2.656/2011, da OEA,Questão 457941204120950Direitos HumanosA mulher presaQuestão 457941204120987Direitos HumanosO tema de desastres ambientais gerando deslocamento forçado de pessoas tem ganhado visibilidade, tanto no âmbito internacional quanto internamente, se...Questão 457941204123495Direitos HumanosDe acordo com a Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência, os Estados PartesQuestão 457941204124638Direitos HumanosAo estabelecer mecanismos para acompanhamento das ações que preconiza, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais prevê:I. O...Questão 457941204151138Direitos HumanosA fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, o Decret...Questão 457941204155289Direitos HumanosO Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião ...Questão 457941204179033Direitos HumanosUm assistido da Defensoria Pública obtém uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o Estado Brasileir...Questão 457941205284499Direitos HumanosA fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, o Decret...