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De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba,
Segundo a Constituição do Estado do Piauí, compete aos Secretários de Estado, dentre outras atribuições, encaminhar à Assembleia Legislativa informaçõ...
Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, decreto do Poder Executivo pode exi...
Considere as afirmações abaixo, com base no que prevê a Lei Estadual do Amazonas nº 5.633/2021.I. A alíquota do participante do Regime de Previdência ...
O crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago poderá ser parcelado
Sobre a possibilidade jurídica de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte – DTEC para intimação tanto de pessoas naturais, como ...
O RICMS/SC, em especial o Título II do Anexo 3, que trata do regime de substituição tributária nas operações subsequentes, estabelece que tal regime N...
A Lei Complementar nº 769/2008 organiza o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). De acordo com essa lei, são obrigatoriam...
De acordo com a Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, a posse
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88)
A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar: