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De acordo com a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação
Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999
Considere que uma Fundação Pública que execute atividades de capacitação profissional voltadas à população de baixa renda esteja enfrentando dificulda...
Considere que determinado Município do Estado do Amazonas entendeu por bem criar estruturas despersonalizadas e regionalizadas, integrantes de sua Sec...
Joaquim é servidor público federal e exerce suas funções no setor de recursos humanos de um Ministério, dentre as quais a confecção de certidões de te...
Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe pretende contratar o serviço de gerenciamento de obra, de natureza ...
A Administração pública, após o término de determinado procedimento licitatório, celebrou o respectivo contrato administrativo com a empresa vencedora...
Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, modalidade licitatória aplicável paraI. venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.II. aqu...
Sobre a anulação dos atos administrativos, a Lei nº 9.784/99 estatui que
Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública
No que diz respeito ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar: