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Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Regime Fiscal Sustentável,

Quanto à classificação orçamentária, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,

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Um determinado ente público municipal definiu o valor de R$ 5.500.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018. Assim, de...

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Considere os dados extraídos do Balanço Orçamentário de uma entidade pública referente ao exercício financeiro de 2012: − Dotação Atualizada da Despes...

O Prefeito de um município do Estado de Rondônia isentou os aposentados do pagamento de IPTU, ato enquadrado como renúncia de receitas por configurar ...

A Lei Complementar nº 131/2009, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pública, determina a disponibilização de ...