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O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito
De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, caracterizam atos de improbidade aqueles praticados contra o patrimônio
Em determinado processo administrativo de âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de int...
Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração p...
João, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe foi concedida licença, na forma e condições previstas na leg...
A responsabilização civil (extracontratual) da Administração por danos causados a particulares por seus agentes, atuando comissivamente nessa condição...
Marina, funcionária pública, pediu, ao motorista do automóvel posto a serviço do cargo que ela ocupa, que, no horário do expediente, levasse seus filh...
No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,
A atuação da Administração pública é informada por princípios, muitos com previsão explícita na Constituição Federal, inerentes ao regime publicístico...
Dentre as possíveis relações que se pode estabelecer entre os diversos entes que compõem a Administração pública indireta, é correto concluir:
Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação pública cuja aplicabilidade é determinada em função