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Para os fins da Lei Estadual nº 12.956/2005, considera-se Quadro de Pessoal o conjunto de:
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003, nas operações realizadas com armazém geral localizado
De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002, o ITCD será restituído integralmente ao contribuinte, quandoI. não se efetivar a doação por conta da qual ...
No âmbito do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar (SP) 1.320, de 06 de abril de 2018, a ...
Considere as seguintes informações:I. Na data do óbito de Cristina, que sempre teve domicílio em São Paulo/SP, seu patrimônio total era de R$ 1.000.00...
A Lei Estadual nº 16.469/2009 regula o processo administrativo tributário junto à Fazenda do Estado de Goiás. Para tanto, estabelece prazos para a prá...
Indústria pernambucana fabricante de papel realiza vendas diretamente destinadas a: (D1) impressão de periódicos em empresa jornalística de Jaboatão/P...
Elias interpôs recurso administrativo contra decisão proferida por determinado servidor público estadual, tendo em vista que foi afetado pela decisão ...
O artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê alguns princípios que deverão ser observados pela Administração pública direta, indireta ou...
Fernando, auditor de uma empresa de avaliação de riscos empresariais, está verificando as contas de algumas empresas clientes que possuem estabelecime...
Considere as seguintes assertivas:I. As sessões legislativas ordinárias vão de 01 de fevereiro a 20 de junho e de 05 de julho a 20 de dezembro.II. A p...