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A atividade financeira do Estado compreende
Sobre o regime jurídico dos precatórios, considere:I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive so...
De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato d...
Considere que decisões judiciais tenham determinado medidas de bloqueio, penhora, arresto e sequestro de bens nas seguintes circunstâncias:I. De verba...
Nos termos da Lei no 4.320/1964, corresponde a uma receita corrente, uma receita capital, uma despesa corrente e uma despesa de capital, respectivamen...
Suponha que a União, passando por forte crise financeira decorrente da queda da arrecadação de impostos e enfrentando dificuldades para fazer frente a...
De acordo com as regras constitucionais relativas ao orçamento, são vedados:I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização le...
“As entradas constitutivas, em conjunto, da receita pública (...), segundo o critério da regularidade ou relativa periodicidade” (BALEEIRO, Aliomar. U...
O Anexo onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e m...
A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União deverá conter
Os Tribunais de Contas alertarão Poder ou órgão de que