Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204130568De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últi...1457941204130568Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do ExecutivoAdeve ser cumprida integralmente dentro do exercício e, caso tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, deve contar com disponibilidades de caixa suficientes para o pagamento correspondente.Bdeve ser integralmente liquidada e paga até o final do exercício, sendo expressamente vedada a geração de restos a pagar que onere o exercício subsequente.Csomente é admissível em se tratando de despesa de caráter continuado, oriunda de lei ou ato normativo e que não afete as metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual.Dnão pode ultrapassar a margem de geração de restos a pagar prevista no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vedada a edição de crédito especial para sua cobertura.Eenseja o registro obrigatório das referidas despesas como restos a pagar não processados, que deverão ser objeto de cancelamento, salvo se passível de cobertura pela Reserva de Contingência que integra a Lei Orçamentária Anual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114474Direito FinanceiroConsiderando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública,Questão 457941204118613Direito FinanceiroConsiderando as possíveis classificações das receitas públicas, a partir de diferentes critérios para a respectiva categorização, tem-se que receitas ...Questão 457941204123608Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece, em um dos seus dispositivos, serem requisitos essenciais da responsabilidade na ge...Questão 457941204132548Direito FinanceiroA Constituição Federal dispõe que os pagamentos devidos pelos entes da Federação, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem...Questão 457941204133522Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda realizar operação de securitização de seus parcelamentos tributários, alienando tais créditos a fundo de investimento ...Questão 457941204133527Direito FinanceiroConsiderando a classificação de receitas públicas constante das normas gerais de contabilidade e finanças públicas, as receitas derivadas são aquelas ...Questão 457941204160764Direito FinanceiroO Estado de Eldorado do Norte não encaminhou no prazo legal suas contas relativas ao exercício de 2014 ao Poder Executivo da União, para consolidação ...Questão 457941204163434Direito FinanceiroNa apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o montante da despesa com pessoal do Governo do Estado...Questão 457941204167311Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União...Questão 457941204171947Direito FinanceiroA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão obrigados à observância das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsa...