O Estado de Eldorado do Norte não encaminhou no...

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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

O Estado de Eldorado do Norte não encaminhou no prazo legal suas contas relativas ao exercício de 2014 ao Poder Executivo da União, para consolidação nacional. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, os Estados deverão encaminhar suas contas até o dia

trinta de junho. O cumprimento do prazo é uma das exigências para que o Estado receba transferências voluntárias e legais.

trinta e um de maio. O descumprimento do prazo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Estado receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

trinta de abril. O descumprimento do prazo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Estado realize operações de crédito e alienação de bens imóveis.

trinta de junho. O não encaminhamento das contas no prazo impedirá que o Estado receba transferências voluntárias e legais, exceto as destinadas a atender despesas com calamidade pública.

trinta e um de maio. O cumprimento do prazo é uma das exigências para que o Estado possa renegociar suas dívidas, consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

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