Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204138510No Brasil o modelo orçamentário definido na Constituição Federal de 1988 é composto pelo Plano Plurianual, a Lei das Dir...1457941204138510Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOANo Brasil o modelo orçamentário definido na Constituição Federal de 1988 é composto pelo Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei Orçamentária anualAcontempla o Orçamento Fiscal, que abrange o poder da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.Bcompreende o Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, da Administração direta e indireta, excluídos os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.Cinclui as programações de estatais cujos trabalhos integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social, dentro do Orçamento de Investimentos de Estatais.Dpermite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e quem são os beneficiários desses recursos, sempre levando em conta o período de quatro exercícios financeiros consecutivos.Etem como papel ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108843Direito FinanceiroEm uma situação hipotética, o quadro de despesa com pessoal para apuração de limites da União ficou da seguinte forma:(A) Despesas com Pessoal7.000,00...Questão 457941204119677Direito FinanceiroA reserva de contingência, prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é composta de recursos do Orçamento Fiscal que equivalem, no Projeto de Lei O...Questão 457941204129484Direito FinanceiroNo que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam-se ao exercício orçamentá...Questão 457941204132548Direito FinanceiroA Constituição Federal dispõe que os pagamentos devidos pelos entes da Federação, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem...Questão 457941204135288Direito FinanceiroConsidere que o Governador do Estado pretenda firmar convênio com município para transferência de recursos destinados a reforma de unidades básicas de...Questão 457941204136117Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 - impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos q...Questão 457941204142388Direito FinanceiroConforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000),Questão 457941204162938Direito FinanceiroRecentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá fornecer as informações ref...Questão 457941204167312Direito FinanceiroA Constituição Federal, em seu art. 169, caput, estabelece que “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...Questão 457941204167336Direito FinanceiroO Estado pretende realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, ou ainda, com organismos financeiros multilat...