Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204180033A Emenda Constitucional nº 62/09 trouxe inovações em relação à sistemática de pagamento de precatórios prevista na Const...1457941204180033Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: PrecatóriosA Emenda Constitucional nº 62/09 trouxe inovações em relação à sistemática de pagamento de precatórios prevista na Constituição Federal. Uma das alterações foi aAvinculação, para efeito de atualização dos valores requisitados, dos juros compensatórios aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança.Bpossibilidade, independentemente da concordância do devedor, da cessão total ou parcial do precatório, que mantém a sua natureza para efeito de ordem de preferência de pagamento.Cpossibilidade da União, a seu critério exclusivo e na forma de lei, assumir e refinanciar os débitos oriundos de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Dcriação de um regime especial para pagamento de crédito de precatórios, mediante depósito em conta especial de valor calculado sobre as receitas tributárias arrecadadas pelo Estado.Eescolha do critério da idade do credor como preferência ao pagamento quando houver dúvida sobre a precedência cronológica das ordens de pagamento por natureza do crédito, idade e saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119572Direito FinanceiroDe acordo com a disciplina constitucional estabelecida para apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PL...Questão 457941204145055Direito FinanceiroSuponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal referente ao exerc...Questão 457941204149061Direito FinanceiroOs gastos com pessoal nos entes federados NÃO poderão excederQuestão 457941204188095Direito FinanceiroEm relação à classificação das Despesas Públicas, é correto afirmar:Questão 457941204192161Direito FinanceiroA Lei nº 4.320/64 dispõe, expressamente:I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento...Questão 457941204195571Direito FinanceiroAo se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair ...Questão 457941204197191Direito FinanceiroConforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrize...Questão 457941204197206Direito FinanceiroSobre despesa com seguridade social, é correto afirmar queQuestão 457941204198162Direito FinanceiroA Despesa Total com Pessoal da União, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder que percentual da Receita Corrente Líquida?Questão 457941204201677Direito FinanceiroSobre o crédito por antecipação de receita, é correto afirmar: