Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204119572De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao Projeto...1457941204119572Ano: 2026Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOADe acordo com a disciplina constitucional estabelecida para apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), tem-se que as denominadas emendas impositivas, individuais ou de bancada,Adevem ser destinadas exclusivamente à execução de despesas do próprio ente, vedada destinação dos recursos oriundos de emendas impositivas a outros entes da federação, exceto em se tratando de consórcio público.Bsão limitadas a 5% sobre a projeção de receitas estabelecida no PLOA, sendo 3% destinados a emendas individuais e 2% a emendas de bancada.Csão computadas para efeito de cumprimento do montante mínimo constitucional de aplicação em despesas com serviços e ações em saúde, ainda que os recursos sejam transferidos para outro ente federado, neste caso na proporção de 50% do valor total da emenda.Dconstituem programações orçamentárias de caráter obrigatório e, portanto, não podem sofrer contingenciamento, mesmo na hipótese de não atingimento das metas fiscais conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.Epodem destinar recursos a outro ente federado, independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere com o ente beneficiado, se adotada a modalidade transferência especial e cumpridos os requisitos previstos para tal modalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110815Direito FinanceiroDe acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixaçã...Questão 457941204145051Direito FinanceiroHá consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro éQuestão 457941204152004Direito FinanceiroA Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sen...Questão 457941204162069Direito FinanceiroConsidere os seguintes fatos ocorridos na Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão em 2014:I. Foi verificado ao final de um bimestre que a realiza...Questão 457941204164235Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Estadual nº 7.741/1978 (Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco), considera-se Reserva de ContingênciaQuestão 457941204167311Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União...Questão 457941204169589Direito FinanceiroSobre a Lei Orçamentária Anual,Questão 457941204178431Direito FinanceiroQuando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realização de inúmeras despesas públicas previstas no orçamento. Pode ...Questão 457941204188695Direito FinanceiroA Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional paraQuestão 457941204190950Direito FinanceiroA Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8º, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à ...