Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204110815De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à ...1457941204110815Ano: 2016Banca: FCCOrganização: CREMESPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOADe acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Estabelece, contudo, algumas exceções a tal vedação, entre as quais,Ahipóteses de utilização da reserva de contingência.Blimites e critérios para concessão de benefícios fiscais.Cautorização para cancelamento de restos a pagar.Dfixação de limites para ampliação de gastos com pessoal.Eautorização para abertura de créditos suplementares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111770Direito FinanceiroSobre a contratação das operações de crédito, a Lei de responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe que o Ministério da Fazenda...Questão 457941204123610Direito FinanceiroA Constituição prevê a existência de três leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária A...Questão 457941204142388Direito FinanceiroConforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000),Questão 457941204145048Direito FinanceiroNo âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, o Direito Financeiro e a Ciência das Finanças têm como objeto a atividade financeira do esta...Questão 457941204157923Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros p...Questão 457941204162070Direito FinanceiroUma das formas de operação de crédito reguladas na Lei de Responsabilidade Fiscal é a por antecipação da receita orçamentária, conhecidas como ARO, qu...Questão 457941204163792Direito FinanceiroConsiderando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar queQuestão 457941204167509Direito FinanceiroO Código Tributário Nacional, que abriga uma grande gama de normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e...Questão 457941204167637Direito FinanceiroTendo em vista a classificação econômica da despesa, eis um ponto de divergência entre a Portaria SOF/STN nº 163/2001 e a Lei nº 4.320/1964. A Portari...Questão 457941204172827Direito FinanceiroA previsão das receitas que serão destinadas para que o TRT/BA possa realizar suas despesas para o exercício de sua competência constitucional integra...