Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204123610A Constituição prevê a existência de três leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária...1457941204123610Ano: 2024Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOAA Constituição prevê a existência de três leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca destas leis, é INCORRETO afirmar:AA LDO e a LOA terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.BNenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.CA LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.DOs parlamentares podem adicionar emendas à LOA, desde que compatíveis com a LDO e com o PPA. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.EAté que sobrevenha previsão específica em lei complementar, o prazo para que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional o projeto do plano plurianual é 31 de agosto do primeiro ano do mandato presencial, nos termos do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108840Direito FinanceiroA Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e c...Questão 457941204124309Direito FinanceiroNa execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,Questão 457941204139571Direito FinanceiroO Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem...Questão 457941204160753Direito FinanceiroA Constituição Federal estabelece, no caput do seu artigo 100, que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Munic...Questão 457941204164235Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Estadual nº 7.741/1978 (Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco), considera-se Reserva de ContingênciaQuestão 457941204164841Direito FinanceiroPara promover o atingimento das metas de resultado primário e nominal, diante da insuficiente realização da receita, a LRF prevêQuestão 457941204167309Direito FinanceiroDe acordo com o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12), além das prioridades definidas nas leis de diretrizes o...Questão 457941204180030Direito FinanceiroDireito Financeiro, Econômico e Empresarial PúblicoEm relação aos royalties recebidos pelos Estados em decorrência da exploração do petróleo, é corret...Questão 457941204181716Direito FinanceiroNo Anexo de Metas Fiscais, parte integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, estão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e co...Questão 457941204187034Direito Financeiro“As entradas constitutivas, em conjunto, da receita pública (...), segundo o critério da regularidade ou relativa periodicidade” (BALEEIRO, Aliomar. U...