Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204108840A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentári...1457941204108840Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo OrçamentárioA Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe queAcabe ao Senado examinar e emitir parecer sobre esses projetos.Bas emendas devem ser apresentadas no Plenário das duas casas do Congresso Nacional e serão apreciadas na Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados.Co Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.Das emendas aos projetos somente podem ser aprovadas com a indicação dos recursos necessários, requisito dispensado no caso de despesa para educação e saúde.Ea anulação de despesa não é considerada fonte de recursos para fins de aprovação de emendas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119015Direito FinanceiroConforme previsto no Estatuto do Direito Financeiro, instituído pela Lei federal nº 4.320/1964, as despesas de custeio são asQuestão 457941204119677Direito FinanceiroA reserva de contingência, prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é composta de recursos do Orçamento Fiscal que equivalem, no Projeto de Lei O...Questão 457941204127452Direito FinanceiroDe acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne ao endividamento público, tem-se que as denominadas operaçõe...Questão 457941204133521Direito FinanceiroOs incentivos concedidos a setores produtivos muitas vezes envolvem a concessão de linhas de crédito com juros subsidiados mediante alocação de recurs...Questão 457941204145047Direito FinanceiroNo âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro possuem o mesmo objeto, ou seja, a atividade f...Questão 457941204163045Direito FinanceiroUma das formas de controle da execução orçamentária é o exame da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despe...Questão 457941204188094Direito FinanceiroAs dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços são classificadas comoQuestão 457941204193250Direito FinanceiroOs recursos derivados da arrecadação de Impostos e Contribuições denominam-seQuestão 457941204197121Direito FinanceiroSobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina queQuestão 457941204198162Direito FinanceiroA Despesa Total com Pessoal da União, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder que percentual da Receita Corrente Líquida?