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Os recursos derivados da arrecadação de Impostos e Contribuições denominam-se
A destinação de recursos financeiros por ente público para o setor privado, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 101/2000,
Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a ...
Suponha que o Estado de Mato Grosso pretenda instituir um programa de incentivo fiscal destinado a montadoras de veículos que instalem unidades de fab...
Sobre a renúncia de receita pública, a LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000) dispõe:I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefíc...
M.M. Alves, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de tributos estaduais nas empres...
A Lei Federal nº 4.320 foi promulgada em 1964, vários anos antes, portanto, da promulgação do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o ato de lançam...
Nos termos regidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de competência e a a...
Tendo em vista a classificação econômica da despesa, eis um ponto de divergência entre a Portaria SOF/STN nº 163/2001 e a Lei nº 4.320/1964. A Portari...
Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que
O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas a...