Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204106894A destinação de recursos financeiros por ente público para o setor privado, nos termos do disposto na Lei Complementar n...1457941204106894Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA destinação de recursos financeiros por ente público para o setor privado, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 101/2000,Apode ser destinada apenas para pessoas físicas, residentes no Brasil, há pelo menos três anos.Bpode ter como favorecidas apenas pessoas jurídicas, constituídas há pelo menos dois anos, na forma de sociedade empresária.Cnão pode ser realizada diretamente, nem mesmo se prevista em lei específica, ressalvada a possibilidade de transferência dos valores para organização não governamental, que então poderá destinar os recursos para o setor privado, segundo regras de direito privado.Dpode ser realizada apenas de forma direta, vedada a interveniência ou intermediação de qualquer tipo, e podendo ser utilizados apenas recursos originados de operações de crédito ou transferências voluntárias recebidas.Edeverá ser autorizada por lei específica, federal, estadual ou municipal, e também atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentária, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108840Direito FinanceiroA Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e c...Questão 457941204120126Direito FinanceiroA operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO, conta com disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal dadas as pecu...Questão 457941204122301Direito FinanceiroConsidere que o Município pretenda conceder benefício tributário de caráter não geral, restrito a segmento específico de determinado setor de serviços...Questão 457941204124050Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda implementar um programa de incentivo fiscal, com redução da alíquota de ICMS, para estimular a produção e a venda de c...Questão 457941204154465Direito FinanceiroTendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:Questão 457941204162938Direito FinanceiroRecentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá fornecer as informações ref...Questão 457941204163345Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de créditoQuestão 457941204163788Direito FinanceiroUma reforma tributária feita por Emenda Constitucional e que venha a alterar as competências constitucionais tributárias, suprimindo impostos de compe...Questão 457941204169845Direito FinanceiroSobre as leis orçamentárias é correto afirmar queQuestão 457941204198162Direito FinanceiroA Despesa Total com Pessoal da União, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder que percentual da Receita Corrente Líquida?