Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204120126A operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO, conta com disciplina específica na Lei de Respons...1457941204120126Ano: 2025Banca: FCCOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO)A operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO, conta com disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal dadas as peculiaridades de tal modalidade, entre as quaisAa obrigação de quitação até o final do exercício subsequente em que a operação tenha sido contratada, com pagamento do principal, juros e encargos.Bser expressamente vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.Cintegrar a dívida fundada do ente apenas pelo montante do crédito contratado, sem o cômputo dos juros e demais encargos financeiros.Da possibilidade de contratação exclusivamente aos Estados que tenham aderido ao regime de recuperação fiscal.Eo afastamento da obrigatoriedade de aplicação exclusiva em despesas de capital, admitindo-se a aplicação de até 30% em despesas de custeio e pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106896Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000, que trata de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, seguindo parâmetros previs...Questão 457941204118609Direito FinanceiroConsiderando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, t...Questão 457941204119678Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhada, anualmente, ao Congresso Nacional até o mês deQuestão 457941204138517Direito FinanceiroA destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado é abordada na Lei Complementar nº 101/2000 nos Artigos 26 a 28. Em relação a esta destinação é...Questão 457941204146942Direito FinanceiroSobre os créditos adicionais:Questão 457941204149061Direito FinanceiroOs gastos com pessoal nos entes federados NÃO poderão excederQuestão 457941204160764Direito FinanceiroO Estado de Eldorado do Norte não encaminhou no prazo legal suas contas relativas ao exercício de 2014 ao Poder Executivo da União, para consolidação ...Questão 457941204162938Direito FinanceiroRecentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá fornecer as informações ref...Questão 457941204167046Direito FinanceiroEm uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1o desse mesmo artigo da C...Questão 457941204175712Direito FinanceiroA competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...