Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204118609Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal ...1457941204118609Ano: 2026Banca: FCCOrganização: SEFAZ-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos Orçamentários e AdicionaisConsiderando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, tem-se queAcréditos suplementares e especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo quando houver autorização genérica na Lei Orçamentária Anual.Bcréditos extraordinários independem de autorização legislativa prévia, porém só podem ser abertos com indicação precisa de fonte de receita.Ca abertura de créditos especiais depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.Dcréditos suplementares independem de indicação de recursos caso sejam destinados à cobertura de despesas urgentes.Ecréditos especiais somente podem ser abertos mediante publicação de decreto que reconheça o estado de calamidade pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119690Direito FinanceiroA "Origem" é o detalhamento das "categorias econômicas" Receitas Correntes e Receitas de Capital, com o objetivo de identificar a procedência das rece...Questão 457941204120360Direito FinanceiroA ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, informa o Anexo d...Questão 457941204133522Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda realizar operação de securitização de seus parcelamentos tributários, alienando tais créditos a fundo de investimento ...Questão 457941204138517Direito FinanceiroA destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado é abordada na Lei Complementar nº 101/2000 nos Artigos 26 a 28. Em relação a esta destinação é...Questão 457941204145625Direito FinanceiroNos termos da Lei no 4.320/1964, corresponde a uma receita corrente, uma receita capital, uma despesa corrente e uma despesa de capital, respectivamen...Questão 457941204148015Direito FinanceiroSuponha que, no decorrer do exercício orçamentário, o Estado tenha se defrontado com uma despesa não suportada por dotação específica consignada na Le...Questão 457941204163100Direito FinanceiroPara efeito da Lei Complementar nº 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a tít...Questão 457941204163402Direito FinanceiroNos termos da Lei nº 4.320/1964, as inversões financeiras e os investimentosQuestão 457941204164849Direito FinanceiroDiante das normas de controle dos limites de endividamento impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:I. A antecipação de receita tributá...Questão 457941204188345Direito FinanceiroQuanto à classificação das Despesas Públicas, considere as seguintes afirmações:I. Transferências correntes e Inversões financeiras são despesas corre...