Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204120360A ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das cont...1457941204120360Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, informa o Anexo de Riscos Fiscais, este queAintegra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo nele constar as providências a serem tomadas, caso se materializem os passivos contingentes e os demais riscos fiscais nele elencados.Bestabelece os critérios e percentuais de limitação de empenho (contingenciamento) no exercício a que se refere, no caso de não atingimento das metas de arrecadação nele estabelecidas.Cdeve ser elaborado e publicado a cada dois anos, servindo como elemento balizador das propostas de lei orçamentária anual que serão apresentadas nos respectivos exercícios subsequentes.Ddeve acompanhar o Plano Plurianual, indicando a probabilidade de atingimento ou não das metas de resultado nominal e primário projetadas para os próximos quatro exercícios.Econstitui elemento obrigatório da Lei Orçamentária Anual, indicando os eventos que poderão ser cobertos mediante a utilização da Reserva de Contingência no montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108840Direito FinanceiroA Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e c...Questão 457941204113855Direito FinanceiroDentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se:I. O início de programas ou projetos não i...Questão 457941204123608Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece, em um dos seus dispositivos, serem requisitos essenciais da responsabilidade na ge...Questão 457941204126438Direito FinanceiroConsidere que a Administração tenha se defrontado com situação de calamidade pública e necessite arcar com despesas em ações emergenciais que não cont...Questão 457941204133626Direito FinanceiroA ADI 2324 apreciou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, entre eles o artigo 56, segundo o qual As contas pr...Questão 457941204142387Direito FinanceiroA respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe queQuestão 457941204164772Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, traz o conceito de transferência voluntária e estabelece os requisitos para que ela s...Questão 457941204167311Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União...Questão 457941204178481Direito FinanceiroAs normas de execução orçamentária no Brasil, após o advento da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal,Questão 457941204201664Direito FinanceiroOs Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos citados no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal quando constatarem que o montante da despes...