Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204126438Considere que a Administração tenha se defrontado com situação de calamidade pública e necessite arcar com despesas em a...1457941204126438Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-18Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos Orçamentários e AdicionaisConsidere que a Administração tenha se defrontado com situação de calamidade pública e necessite arcar com despesas em ações emergenciais que não contam com dotação orçamentária específica. Para cobertura de tais despesas, é cabívelAabertura de crédito suplementar ou extraordinário, ambos com prévia autorização legislativa, sendo que somente o segundo demanda a indicação de fonte de custeio.Butilização do fundo de compensação para remanejamentos previsto na Lei Orçamentária Anual, desde que providenciada a sua recomposição em até 90 dias.Cabertura de crédito especial adicional, por Decreto do Chefe do Executivo, ratificado por lei específica que deve ser editada no mesmo exercício financeiro.Dabertura de crédito extraordinário, que prescinde de autorização legislativa e de indicação de fonte de receita.Erealização da despesa sem prévia dotação orçamentária, desde que o evento esteja previsto no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108843Direito FinanceiroEm uma situação hipotética, o quadro de despesa com pessoal para apuração de limites da União ficou da seguinte forma:(A) Despesas com Pessoal7.000,00...Questão 457941204119572Direito FinanceiroDe acordo com a disciplina constitucional estabelecida para apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PL...Questão 457941204135201Direito FinanceiroAs despesas totais com pessoal na União, estados e municípios sofrem limitações visando à manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário em cada e...Questão 457941204135286Direito FinanceiroConsiderando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receit...Questão 457941204163146Direito FinanceiroA proposta da Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo acompanhada de exposição circunstanciada da situação eco...Questão 457941204163324Direito FinanceiroA legislação financeira utiliza o termo “exercício”, ou a expressão “exercício financeiro”, para designar um determinado período de tempo específico. ...Questão 457941204163398Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedadoQuestão 457941204172621Direito FinanceiroNa relação de despesas de uma Prefeitura constaram gastos com: A − subsídios; B − gratificações; C − incentivos à demissão voluntária; D − indenização...Questão 457941204188695Direito FinanceiroA Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional paraQuestão 457941204195482Direito FinanceiroA redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,