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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve
Dentre as competências do Senado Federal, relacionadas com a dívida pública, destaca-se:I. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Fed...
O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda Constitucional nº 93/2016, obser...
Suponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de alíquota de ISS. Ocorre que o ...
O Estado do Amazonas pretende aderir ao programa de recuperação fiscal implementado no âmbito federal, para alongamento da dívida dos Estados junto à ...
Suponha que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido o trânsito em julgado de ação judicial determinando à União a implantação imediata de ...
Na Lei Orçamentária Anual − LOA, para o exercício de 2017, de determinado ente público, as receitas e despesas foram discriminadas de forma a evidenci...
A Constituição Federal, no § 8º de seu art. 165, estabelece: “Art. 165 − ......§ 8º − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à prev...
A respeito do orçamento, considere:I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos...
É forma de renúncia de receita que depende de lei para ser efetivada: