Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204130525O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, d...1457941204130525Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-23Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOAO Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deveAestar compreendido pelo Orçamento de Investimento de 2023, em que serão discriminados os créditos destinados às fundações instituídas e mantidas pelo referido ente.Bconter autorização ao Poder Legislativo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação de receita.Cestar compreendido por todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias previstas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.Destar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metais anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025.Eestar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidos as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades do referido ente para o período de 2023 a 2026.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123612Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a contratação de operações de crédito pelos Municípios brasileiros depende, entre outra...Questão 457941204135286Direito FinanceiroConsiderando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receit...Questão 457941204150407Direito FinanceiroSegundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrec...Questão 457941204160764Direito FinanceiroO Estado de Eldorado do Norte não encaminhou no prazo legal suas contas relativas ao exercício de 2014 ao Poder Executivo da União, para consolidação ...Questão 457941204163796Direito FinanceiroO Anexo de Metas Fiscais, previsto na Lei Complementar nº 101/2000,Questão 457941204167336Direito FinanceiroO Estado pretende realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, ou ainda, com organismos financeiros multilat...Questão 457941204195354Direito FinanceiroO dever do Administrador Público de prestar contasQuestão 457941204195466Direito FinanceiroA decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívidaQuestão 457941204197121Direito FinanceiroSobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina queQuestão 457941204198592Direito FinanceiroA Lei Orçamentária anual compreenderá o orçamento