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O Anexo de Metas Fiscais, previsto na Lei Complementar nº 101/2000,
Considere que Pedro tenha se sagrado vencedor em uma ação judicial movida em face da Fazenda Pública e já conte com precatório expedido em seu favor. ...
M.M. Alves, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de tributos estaduais nas empres...
No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro possuem o mesmo objeto, ou seja, a atividade f...
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 100, que “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em ...
O orçamento é conceituado pela doutrina como uma lei formal, especial (trata de matéria específica), de efeito concreto e com certo prazo de vigência....
Em relação às agências de fomento, considere:I. São consideradas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, devendo ser cons...
A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida
Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, com disposição sobre vincu...
Segundo as normas de administração financeira e orçamentária constantes da Lei nº 4.320/64, o empenho da despesa
Sobre o crédito por antecipação de receita, é correto afirmar: